Existe um ditado popular no Brasil de que há “Leis que pegam e leis que não pegam”, como isso é possível? Como garantir o atendimento aos requisitos das normas certificadoras ISO?
Legislação brasileira
O Ordenamento Jurídico Brasileiro é influenciado pelo direito romano-germânico, e tem caráter civilista. A lei maior do Estado é a Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988.
O Brasil editou, segundo o site do Governo Federal um total de 187.875 Decretos, 29.106 Leis, 7.245 Medidas Provisórias, totalizando mais de 211.000 desde 1988 (legislacao.presidencia.gov.br, 2022). E isso na esfera federal, agora, pensando em todas as 26 federações mais o Distrito Federal e 5.570 municípios (IBGE,2022); poderia justificar que grande parte da população e empresas brasileiras ignoram ou sequer possuem as competências necessárias para acessar e entender tais ordenamentos.
Cultura da lei que não pega
Não generalizando, mas enfatizando, a cultura popular de que no Brasil as leis podem não “pegar”; ou seja, ninguém irá levar a sério; e ficará por isso mesmo; leva a um círculo vicioso que afeta toda sociedade.
Dizem que a justiça é cega, pois o juiz não pode ter os olhos no acusado quando decide, deve se atentar ao fato que julgar. Parece ser entendido maneira equivocada “é cega literalmente, ou seja não vê”, e isso faria com que as reponsabilidades individuais e coletivas não sejam prioridades; e seguimos em frente.
Se as empresas são compostas por pessoas; pessoas representam a sociedade e levam para as organizações os saberes sociais, fazendo com que as empresas sigam no mesmo caminho tortuoso das infrações legais.
Fiscalização e penalidades
O Brasil possui legislações respeitadas no mundo todo; possui um arcabouço jurídico com as melhores práticas do Direito Internacional; porém as penalidades, quando aplicadas, parecem ser brandas demais.
Crimes ambientais, contra o sistema financeiro, fiscal, tributário, trabalhista e previdenciário; que duram décadas para serem julgados, multas que não são pagas; empresas que operam ilegalmente e nada acontece. Então, a percepção é de que o crime compensa.
Isso faz com que a sociedade não tenha a fé necessária para crer que mudanças práticas irão prevenir as infrações.
Nos últimos cinco anos, agentes do ICMBio aplicaram R$ 2,3 bilhões em multas. Foram pagos até agora R$ 25,5 milhões, 1% do total (g1.globo.com, 2022).
Empresas e conformidade legal
Em número reduzido, empresas de grande porte, possuem estruturas de gestão que englobam setores dedicados como Compliance, Jurídico, escritórios de advocacia e especialistas renomados; mas isso é para poucas.
Muitas empresas não possuem mão de obra qualificada em seus quadros de funcionários para proceder uma análise crítica dos regulamentos aplicáveis às suas atividades; por isso, recorrem a empresas ou profissionais especialistas para definirem o que devem atender e como proceder para garantir a conformidade de suas operações.
Pequenas e médias empresas, precisam dedicar mais esforços quando se trata de atendimento às demandas legais; ou sequer possuem recursos para investirem; ou ainda, não acreditam que serão punidas por deixarem o atendimento legal para quando forem fiscalizadas e punidas; o que pode não ocorrer; e assim, decidirem ou negociarem o que fazer com as autoridades.
Pior ainda, recorrem a “corrupção ativa ou passiva” para se livrarem de tais penalidades.
Sistemas de Gestão e requisitos legais
As normas ISO de certificação de sistemas de gestão possuem requisitos obrigatórios que as empresas devem atender voluntariamente, quando decidem seguir os padrões internacionais.
Como ser uma empresa certificada ISO em Sistemas de Gestão Ambiental, Saúde e Segurança Ocupacional, dentre outras, podendo não atender todos os requisitos legais aplicáveis ás suas operações e seguir em frente?
Isso deve ser muito bem avaliado pelos auditores. Auditoria é uma amostragem; é impossível para um profissional, por mais qualificado que ele seja; avaliar a conformidade de milhares de requisitos; então sim, é possível.
Conclusão
A responsabilidade em conhecer e respeitar o ordenamento jurídico é de todos; não se pode justificar ignorância “principalmente das organizações” quando se trata de saber o que envolve suas operações.
Porém, quando de trata da população em geral, isso não pode ser afirmado; já que menos de 15% da população brasileira possui nível de instrução superior (IBGE, 2022)(Gráfico abaixo).
Tal fato, poderia ser uma hipótese, que justificaria o baixo nível de entendimento e engajamento com questões relacionadas com a importância da conformidade legal para o país e seu desenvolvimento econômico, social e político.
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