Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor a partir de 28 de agosto de 2018, trata da proteção de dados pessoais no Brasil.
1.Qual o objetivo da LGPD
Atualmente a segurança e proteção de dados no ambiente das organizações se tornou primordial para assegurar as garantias constitucionais e privacidade dos indivíduos, seja em dados impressos ou digitais.
A LGPD foi criada com o propósito de garantir o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2.Quem tem que atender a LGPD?
Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.
3.Quando tem que ser atendida?
Os prazos para atendimento da LGPD está dividido em 3 etapas, sendo:
- I – dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B;
- I-A – dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
- II – 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigo
4.Qual o valor da multa e quem fiscaliza a LGPD ?
Para garantir a fiscalização da Lei nº 13.709 -LGPD, o governo federal criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio desse link é possível fazer denúncias, solicitações, elogios ou sugestões.
Além segurança e proteção dos dados, toda organização tem muitas outras razões, e essas estão relacionadas às penalidades.
Primeiramente a empresa será advertida e a multa simples pode variar de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
5.Como garantir que minha empresa atende à LGPD?
Para ter sucesso em no atendimento à LGPD, a Vertile Soluções oferece um conjunto de soluções para otimizar seu processo e garantir a conformidade de sua empresa.
- Consultoria & Assessoria para Implantação por meio de processo remoto/presencial com metodologia diferenciada e profissionais altamente qualificados
- Cursos & Treinamentos EAD
- Auditoria Interna
- Selo de Certificação por organismo credenciado CGCRE/INMETRO
Com o Selo Compliance sua empresa será reconhecida por estar em conformidade com leis e regulamentos. Esse conceito abrange todas as políticas, regras, controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar.